Ministério do Trabalho e Emprego
Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul

 

   

 

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 294/2024/MTE

  

 

Porto Alegre, 12 de maio de 2024.

Às Entidade Sindicais de Trabalhadores e Empregadores com representatividade do Estado do Rio Grande do Sul

 

 

Assunto: Medidas Emergenciais de Manutenção do Trabalho, Emprego e Renda

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 10264.203828/2024-56.

 

Prezados Dirigentes,

 

Tendo em vista o reconhecimento do Estado de Calamidade no estado do Rio Grande do Sul pelo Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, que altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, a Superintendência Regional do Trabalho orienta as entidades sindicais que exerçam as prerrogativas constitucionais para a adoção de mecanismos de manutenção de empregos através de convenções e acordos coletivos.

Ressaltamos, assim, no âmbito das respectivas representações, permanece íntegra, e independem de ato ministerial, a prerrogativa sindical para a adoção de soluções consensuais que protejam os vínculos de emprego e garantam maior fôlego ao restabelecimento das atividades empresariais até que sejam alcançadas condições mínimas para a continuidade das atividades econômicas, observada a particularidade de cada caso.

Dentre as medidas que podem ser de pronto adotadas por meio de acordo ou convenção coletiva, destacam-se as seguintes medidas, nos termos da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022 e da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, no que couber:

- Teletrabalho.

- Antecipação de férias individuais.

- Concessão de férias coletivas.

- Aproveitamento e antecipação de feriados.

- Banco de horas.

- Suspensão dos Contratos de Trabalho com base no art. 476-A da CLT para a realização de curso de qualificação na modalidade presencial – regulamentado pela Resolução CODEFAT 957, de 21 de setembro de 2022.

- Suspensão dos Contratos de Trabalho para qualificação online (EAD) com base no art. 43 da Lei 14.437/22 – regulamentado pela Resolução CODEFAT 987, de 21 de novembro de 2023.

- Redução da jornada do trabalho com redução de salários.

 

Caso as tentativas de negociação direta entre trabalhadores e empregadores restem frustradas, estamos à disposição através dos seguintes e-mail gabinete.srters@economia.gov.br e aline.elesbao@trabalho.gov.br para auxiliá-los através da mediação. Solicitamos que indiquem no e-mail de solicitação da mediação a melhor data e horário para reunião bem como os emails e telefones de contato das entidades envolvidas.

Assim, a SRTE/RS orienta as entidades sindicais pela busca de soluções que atendam às necessidades de cada categoria profissional e econômica, observando-se a particularidade de cada caso, incentivando, assim, a negociação coletiva como mecanismo de construção e fortalecimento do diálogo.

Por fim, esclarecemos que eventual ato ministerial publicado com o objetivo de regulamentar as disposições da Lei 14.437/22 poderá, na medida de suas disposições, autorizar a adoção de medidas diretamente pelos empregadores, sem prejuízo dos acordos e convenções estabelecidos.

 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente

CLAUDIR ANTÔNIO NESPOLO

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Claudir Antonio Nespolo, Superintendente, em 13/05/2024, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=3&cv=2294788&crc=00AED910, informando o código verificador 2294788 e o código CRC 00AED910.



 

Avenida Mauá, 1013, 7º andar, sala 715 - Bairro Centro Histórico

CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS

(51) 3213-2901 - e-mail trabalho.rs@economia.gov.br - gov.br/trabalho-e-emprego


Referência: ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 10264.203828/2024-56.

SEI nº 2294788